Infraestrutura
Novo sistema eletrônico para aplicação de multas é regulamentado
Transporte rodoviário
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentou o novo sistema eletrônico para aplicação de multas de transporte interestadual rodoviário. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26).
O Sistema Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação (Sifama) é considerado uma forma inovadora e automatizada para lavratura de autos de infração.
O novo sistema busca informatizar os procedimentos administrativos da fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e do transporte rodoviário de cargas com o objetivo de garantir mais eficiência e agilidade aos processos.
Desenvolvido pela ANTT, promete facilitar o pagamento de multas pelo usuário e desburocratiza procedimentos como notificação e interposição de defesas e recursos administrativos.
O aperfeiçoamento da minuta da norma contou com a participação da sociedade na Audiência Pública nº 015/2014.
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