O governo apresentou a minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil e conta com a participação da sociedade para aperfeiçoar o texto e ampliar os debates sobre o tema. O material está novamente aberto, na segunda fase do processo de consulta pública. Será possível enviar contribuições até o dia 29 de fevereiro, por meio da internet.

Com base nessas sugestões, o governo preparou a minuta de regulação, apresentada nesta quarta-feira (27). A partir de agora, fica aberto novo período para a apresentação de sugestões. 

"O Brasil tem muito que se orgulhar de ser uma referência em termos de construção de uma internet verdadeiramente democrática, através de marcos regulatórios", afirmou o ministro das Comunicações, André Figueiredo, durante o lançamento da segunda fase de debate da regulamentação do Marco Civil da Internet, nesta quarta (27). O debate é coordenado pelo Ministério da Justiça, com a colaboração dos Ministérios das Comunicações e da Cultura.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Marco Civil da Internet tem uma relevância histórica. "As leis são expressões de uma realidade que está posta, mas também determinam como as coisas devem ser e acontecer Há leis que são verdadeiros monumentos e influenciam uma época", destacou.

Para o ministro da Cultura, Juca Ferreira, a busca por uma internet livre e aberta é cada vez mais relevante. "Não podemos permitir censura, nem que o interesse econômico seja mais importante que o interesse público." Segundo ele, o marco civil é importante para fortalecer o caráter democrático da internet.

Debate público

O Marco Civil da Internet começou a ser elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça. O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011, tendo sido fruto de intensos debates e de um amplo processo participativo. A lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários de internet foi sancionada em 2014.

No ano passado, teve início o processo de regulamentação do marco civil, com a primeira fase do debate público on-line com toda a sociedade. 

 Como funcionará

Dividido em quatro capítulos e com 20 artigos, a minuta de decreto será disponibilizada na página marcocivil.mj.gov.br. Os interessados poderão fazer contribuições e sugerir alterações de redação ou de conteúdo. Além disso, o participante poderá concordar ou discordar dos trechos propostos e das contribuições de outros participantes.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério das Comunicações