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2006

Lei Maria da Penha

01/03/2012 11:34 - Portal Brasil

Projeto aprovado por unanimidade no Congresso Nacional e a Lei nº 11.340, batizada de Lei Maria da Penha tem como principal objetivo coibir a violência nas relações familiares; prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

  • 2006
    • 2006
    • Foto: Antonio Cruz/ABr
    • Crédito: Antonio Cruz/ABr
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