A proximidade do prazo para que os municípios brasileiros se adequem às normas contidas na Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, movimentou o debate na I Reunião do Pleno Comitê de Articulação Federativa (CAF) nesta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto. Pela Lei, os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos devem viabilizar a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento e até a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. De acordo com relatos de técnicos do Ministério do Meio Ambiente, que compõe o CAF, as cidades estão com dificuldade para cumprir essas exigências dentro do prazo estipulado pela Lei, que se encerra em agosto deste ano.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Ideli Salvatti, defendeu que a parceria com o governo federal é a única forma para equacionar os problemas que as cidades enfrentam para tratar de maneira adequada os seus resíduos. “É preciso trabalho mútuo para enfrentar esse passivo que os lixões nos impõem. A União tem retomado políticas públicas que há muito tempo estavam paradas no Brasil – ou até inexistentes – em áreas como a de habitação, mobilidade urbana, saneamento básico e escoamento da produção agrícola (PAC Equipamentos). Não tenho dúvidas de que o tratamento dos nossos resíduos vai ter que entrar numa nova ampliação do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)”, afirmou.

Ideli Salvatti motivou os integrantes do CAF a buscar uma solução para prorrogar o prazo de adequação à Lei. Ela disse que essa proposta será levada à presidenta da República, Dilma Rousseff, e pode ser incluída em alguma matéria em tramitação no Congresso Nacional. “Se não trabalharmos para estender esse prazo, os municípios terão mais um problema para enfrentar, que é a penalidade pelo não cumprimento da legislação”, disse a ministra, lembrando que o CAF já protagonizou soluções importantes para os municípios, inclusive nas negociações do reajuste do Piso Nacional do Magistério. Para Ideli, a parceria federativa já vem dando bons frutos: “Com o sucesso dessa relação, temos a capacidade de melhorar a vida das pessoas. A parceria federativa é a forma de relação mais correta, adequada e eficiente, que todos nós devemos permanentemente buscar”.

Sobre o CAF

O Comitê de Articulação Federativa é uma instância de diálogo entre os governos federal e municipais. Presidido pela ministra-chefe da SRI, ele reúne representantes de 18 ministérios, além de órgãos federais e das três entidades nacionais de representação dos municípios: Associação Brasileira de Municípios (ABM), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

O Comitê foi criado em 2003 por meio de protocolo de cooperação federativa. Em 2007, o CAF foi fortalecido com a edição do Decreto 6.181/07, que o constituiu formalmente como órgão consultivo da Presidência da República para assuntos relacionados à elaboração de políticas e implementação de ações compartilhadas entre os entes da Federação.

Fonte:
Secretaria de Relações Institucionais - SRI