O Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) foi lançado oficialmente nesta sexta (5), no Estado do Acre. Os estados terão até 5 de maio de 2015 para cumprir a determinação legal. O evento conta com a participação de 500 proprietários e possuidores de imóveis rurais, os quais serão os primeiros inscritos no SiCAR do Acre.

No evento foram assinados o decreto estadual que regulamenta o CAR; a ordem de serviço para desenvolvimento dos módulos complementares do SICAR/AC, associados à base cartográfica digital da área abrangida; a ordem de serviço do apoio à inscrição de imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar e os acordos de cooperação técnica a serem estabelecidos com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado do Acre (Fetacre), a Federação de Agricultura do Estado do Acre (Faeac) e a Universidade Federal do Acre (UFAC).

“O Acre tem se revelado um parceiro para a implantação do cadastro, o que nos dá segurança de que poderemos cumprir o que estabelece a Lei 12.651/12”, ressaltou o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Paulo Guilherme Cabral, ao citar a legislação que criou o CAR e estipulou um prazo de um ano para a realização do cadastro nacional, a contar da publicação da Instrução Normativa nº2/2014 do MMA.

Segundo informações do MMA, foi realizada entrega simbólica dos primeiros recibos de inscrição ao CAR no Acre. O evento aconteceu no Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre.

Fonte:
Ministério do Meio Ambiente