O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) autuou e embargou as atividades de uma empresa que realizava extração de areia irregularmente no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca (SC). A mineradora atuava nas dunas da Ribanceira, fora da região autorizada na licença ambiental emitida pelo órgão estadual de meio ambiente (Fatma).

A empresa funcionava com base em uma liminar judicial, mas a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à Coordenação Regional (CR) 9 do ICMBio, responsável pelas Unidades de Conservação (UCs) federais da Região Sul do Brasil, entendeu que a decisão não exime a empresa de atuar dentro dos limites e condicionantes estipulados na licença ambiental.

Durante a operação, a equipe de fiscalização do ICMBio descobriu, por meio de dados de sensoriamento remoto, que a empresa explorou uma área de três hectares fora do polígono autorizado pela Fatma e pela própria liminar. Além disso, ficou comprovado que os marcos existentes, que delimitam a área da mina, estão fora das coordenadas geográficas constantes na licença apresentada.

Na ocasião, foram lavrados dois autos de infração, somando R$ 118 mil em multas, e indicado o embargo das atividades de extração mineral e beneficiamento da areia pela empresa autuada, que também teve os maquinários apreendidos.

O que é uma APA?

Conforme diz a lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e que regula as áreas naturais protegidas no Brasil, “Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”,

As APAs devem promover o ordenamento das atividades humanas, e não proibi-las ou inviabilizá-las. A APA é um instrumento usado para garantir o uso adequado do patrimônio natural para benefício de todos.

Dentre as atividades que podem ser desenvolvidas de forma ordenada no interior de uma APA estão o ecoturismo, a pesca artesanal e outras atividades econômicas ligadas às comunidades locais, os esportes não-impactantes como o surfe e o windsurfe, e várias outras que devem ser licenciadas previamente pelo IBAMA segundo o Decreto de Criação da Área.

Fontes:
ICMBio
Projeto Baleia Franca