Para garantir o título das propriedades e o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a agricultores familiares, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) realiza, a partir de segunda-feira (22), mutirão de regularização fundiária e ambiental no distrito União Bandeirantes, no município de Porto Velho (RO). A previsão é de que sejam emitidos, até 1º de outubro, 700 títulos do programa regularização fundiária de ocupações situadas na Amazônia Legal.

O mutirão busca concentrar as ações do governo federal na região para garantir um atendimento completo à população. “Articular as ações de regularização fundiária e preservação ambiental é o foco de nossas ações. Assim, criamos as condições para a produção de alimentos saudáveis e o desenvolvimento sustentável”, explica o secretário extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia do MDA, Sérgio Lopes.

Coordenado pelo MDA e executado em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na região da Amazônia Legal, que abrange nove estados, o programa promove a regularização de áreas e imóveis que estão em terras públicas federais, desde que não sejam reservas indígenas, unidades de conservação, florestas públicas e áreas da Marinha e reservadas à administração militar.

A iniciativa também busca reduzir o desmatamento e o aumento da produtividade dos agricultores familiares, pois ao receber o título de propriedade do terreno, o dono se compromete a cumprir os requisitos legais, como a manutenção da área de preservação permanente ou o reflorestamento da área desmatada. Os agricultores familiares e comunidades locais têm prioridade no atendimento.

O que é o CAR?

O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País.

Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Serviço

Mutirão de Regularização Fundiária e Ambiental no distrito União Bandeirante
Data: 22 de setembro até 1º de outubro
Horário: 8 às 12h – 14 às 18h
Local: Detran de União Bandeirante – Rua Rei Pelé, nº 1019, União Bandeirante – Porto Velho (RO)

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Agrário