O projeto de decreto que regulamentará vários artigos da Lei 13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, entra em consulta pública a partir desta quinta-feira (7).

O acesso já está disponível no site do Palácio do Planalto. Qualquer pessoa pode participar e encaminhar sugestões até o dia 2 de maio também por meio do portal Participa ou via correio eletrônico. 

De acordo com a área técnica do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a consulta pública vai recolher sugestões para a construção do texto final do decreto regulamentador da Lei da Biodiversidade. Essa lei dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Debates

Segundo a ministra-chefe substituta da Casa Civil da Presidência da República, Eva Chiavon, a relevância do assunto recomenda sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o aperfeiçoamento da legislação. 

A Lei nº 13.123/2015 foi sancionada em maio do ano passado, e o processo de regulamentação começou no mês seguinte, em junho. Foi quando o governo federal iniciou a realização de uma série de seis oficinas regionais e um encontro nacional para informar à população sobre os termos da nova Lei e recolher propostas destinadas a harmonizar os artigos que ainda precisam ser normatizados.

Quando terminar o prazo aberto à consulta pública, as contribuições serão sistematizadas e ajudarão a aperfeiçoar a proposta de decreto. A versão final será assinada pela presidenta da República e publicada no Diário Oficial da União.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Meio Ambiente