Além do fomento ao desenvolvimento de aplicativos no País, o Termo de Compromisso assinado pelo governo prevê também a criação de um Comitê de Aplicativos móveis

Incentivar o desenvolvimento de aplicativos brasileiros é Termo de Compromisso assinado entre o ministro das Comunicações, Paulo

Bernardo, e o presidente da Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato Neto.

De acordo com o ministro, com esta parceria, espera-se um crescimento do interesse pelo desenvolvimento de aplicativos no País, com a consequente evolução desse modelo de negócios e mais investimentos. "Os aplicativos desenvolvidos no Brasil deverão ser focados nas necessidades brasileiras e não apenas traduções de aplicativos de sucesso desenvolvidos no exterior". Destacou ainda que será uma excelente oportunidade para pequenas e médias empresas.

Além do fomento ao desenvolvimento de aplicativos no País, o termo prevê a criação de um Comitê de Aplicativos móveis a ser criado por Portaria do Ministério das Comunicações, formado por representantes do governo, fabricantes e operadoras com o objetivo de negociar como esses aplicativos podem ser embarcados nos smartphones, como o são hoje aplicativos desenvolvidos no exterior.

O acordo estabelece quatro pontos de atuação entre os participantes. As empresas fabricantes de smartphones se comprometeram a atuar junto aos distribuidores para que a redução de impostos decorrente da inclusão dos aparelhos na Lei do Bem seja integralmente repassada aos consumidores.

Termo de Compromisso

Outros pontos do Acordo  preveem a redução de preço dos celulares inteligentes com acesso à internet e o combate aos aparelhos piratas.
Os participantes também concordaram em ampliar os esforços, dentro de suas competências para o combate aos celulares pirateados, que não passam pelos testes de funcionamento e segurança e não são homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo estimativa conservadora, a quantidade de celulares não homologada é de cerca de 20% do total de aparelhos no País, ou cerca de 50 milhões de aparelhos.

Lei do Bem

A Lei n.º 11.196, de 2005, conhecida como Lei do Bem, consolidou os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Esse Capítulo foi editado por determinação da Lei n.º 10.973/2004 – Lei de Inovação, fortalecendo o novo marco legal para apoio ao desenvolvimento tecnológico e inovação nas empresas brasileiras.

A desoneração de PIS e Cofins dos smartphones foi instituída pela lei 12.715 em setembro deste ano. Para que o desconto entre em vigor, o governo deve publicar em breve a regulamentação do conjunto de regras para montagem dos aparelhos no Brasil.

 

 

Fonte:

Ministério das Comunicações

Portal Brasil