A inovação visa orientar os órgãos públicos federais na adoção de ações de promoção da igualdade racial previstas na Lei 12.288

 

O quesito “raça/cor” passa a ser campo obrigatório nos registros administrativos, cadastros, formulários e bases de dados do Governo Federal. A inovação, que está valendo desde dezembro de 2012, visa orientar os órgãos públicos federais na adoção de ações de promoção da igualdade racial previstas na Lei 12.288, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e atende a uma das mais antigas reivindicações do movimento negro brasileiro.

A medida visa orientar adoção de ações de promoção da igualdade racial nos órgãos da administração pública federal, bem como possibilitar o monitoramento e avaliação das políticas sobre a temática.

A medida foi divulgada por meio do Aviso Circular Conjunto n° 01, de 28 de dezembro de 2012, assinado pelas ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Luiza Bairros (Igualdade Racial), e Miriam Belchior (Planejamento). De acordo com o documento, a inclusão do campo “raça/cor” deve ser feita conforme classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O preenchimento do quesito é obrigatório, mediante autodeclaração nos documentos que contenham informações pessoais, inclusive do público externo, no âmbito dos órgãos e de seus vinculados.

“As desigualdades presentes no grau de alcance e de impacto das políticas públicas na realidade de 50,7% da população brasileira, que é negra, faz do quesito raça/cor um instrumento fundamental da ação governamental no planejamento, avaliação e alcance de tais políticas públicas”, explicou Angela Nascimento, secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).

 

Monitoramento

O objetivo, segundo disse Angela Nascimento, é registrar dados sobre os usuários dos serviços públicos federais, que possam ser utilizados na definição do perfil da população nas diferentes áreas de atuação do governo, de acordo com o recorte étnico-racial, e que se estabeleçam instrumentos de gestão e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação das políticas pública.

Ela afirma ainda, que, a inclusão do quesito para autodeclaração racial nos formulários do governo atende a uma prioridade colocada pela Seppir e é uma das mais antigas reivindicações do movimento negro brasileiro. “As políticas são formuladas e executadas de acordo com o público para o qual são direcionadas. Conhecer esse público, suas características e necessidades, é, portanto, a melhor maneira de conferir efetividade e eficácia para as ações de governo”, declara Nascimento.

A medida está prevista também no programa temático Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial do Plano Plurianual (PPA 2012-2015), documento que orienta as ações do governo nos próximos anos. O objetivo que prevê a incorporação da perspectiva de igualdade racial nas políticas governamentais tem uma meta que propõe a produção e publicação de relatórios periódicos de monitoramento das políticas sobre a temática. Entre as iniciativas propostas para o alcance do objetivo está a inclusão e aperfeiçoamento de indicadores desagregados por raça/cor e sexo nos sistemas de informações do governo, como instrumento de monitoramento e avaliação de políticas e programas.

 

 

Fonte:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial