OUTRAS MEDIDAS

Medidas que fortalecem a Nova Previdência

A Nova Previdência foi planejada para reequilibrar as contas públicas e para ajudar a criar um sistema mais justo e igualitário para a população brasileira. Além da PEC, há outras iniciativas para fortalecer a economia e promover a justiça.

Conheça quais são:

Combate a Fraudes

O combate a fraudes sempre foi um dos principais objetivos da Nova Previdência. Já em janeiro, o governo editou a Medida Provisória 871/2019, que foi aprovada pelo Congresso Nacional em junho, tendo sido convertida na Lei 13.846/2019.

A lei nº 13.846 promove uma criteriosa revisão de benefícios e de processos com suspeita de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de alterar regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. O objetivo é economizar cerca de R$ 9,8 bilhões já nos seus primeiros 12 meses de vigência.

Projeto de Lei de Cobrança dos Devedores

A cobrança de devedores é um dos pilares da Nova Previdência, e o Projeto de Lei de cobrança dos devedores é mais uma das medidas do Governo Federal em tramitação no Congresso.

O Projeto de Lei 1.646/2019 cria uma série de medidas para facilitar a cobrança de dívidas, torna mais rigoroso o tratamento aos grandes devedores, reforça medidas para facilitar a alienação judicial de bens dos devedores e ainda estabelece requisitos para empresas com dificuldades financeiras se regularizarem perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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