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Casais do mesmo sexo tem direito a benefícios previdenciários

por Portal Brasil publicado 07/06/2010 16h22, última modificação 07/06/2010 16h54 Uyara Kamayurá/AGU
O órgão aprovou um parecer no qual considera que a Constituição Federal não impede a união estável de pessoas do mesmo sexo, por não ser discriminatória