O prazo para a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) — documento obrigatório para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde — termina nesta quinta-feira (31) .

É o primeiro ano de exigência desta declaração. Segundo o Ministério da Fazenda, até as 23h dessa terça-feira (29) 44.302 documentos haviam sido recebidos pela Receita Federal.

A Dmed é um dos instrumentos utilizados pela Receita Federal para verificar se os gastos com saúde declarados pelos contribuintes correspondem aos declarados pelo setor e vice-versa. O objetivo é identificar as deduções indevidas de despesas médicas feitas pelo contribuinte.

Quem deixar de entregar a Dmed, ou entregar fora do prazo, pode receber multa de R$ 5 mil. Já no caso de informação omitida, inexata ou incompleta, a multa será de 5% do valor das transações comerciais, por transação, sendo no mínimo R$ 100.

A prestação de informações falsas na Dmed, alerta a Receita, configura hipótese de crime contra ordem tributária. A declaração deve ser transmitida pela internet no site da Receita Federal.

Fonte:
Ministério da Fazenda