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Saúde

Legislação garante produção rigorosa dos remédios no País

Regulamentação

Remédios são submetidos a uma série de regras e fiscalizações antes de chegar ao consumidor brasileiro
por Portal Brasil publicado: 16/04/2012 16h49 última modificação: 29/07/2014 09h06

Do momento em que são fabricados ou importados até chegar às mãos do consumidor, os remédios são submetidos a uma série de regras e fiscalizações. Nenhuma atividade do setor – seja o comércio varejista, a distribuição, a divulgação, a fabricação ou a importação – é realizada livremente no País sem o devido respeito à legislação da área.

Tamanha preocupação se explica pelo eventual risco à saúde pública em caso de falhas em qualquer parte do processo. A automedicação, uma prática considerada muito perigosa pelos especialistas, também é combatida com a adoção de determinadas exigências para a aquisição de medicamentos – como a necessidade de receituário médico e até a sua retenção pelas farmácias para determinadas drogas.

A principal lei que rege o comércio de medicamentos no País começou a valer em 17 de dezembro de 1973. Ela estabelece o controle sanitário dos remédios e dita que apenas os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias podem vendê-los. A presença de um profissional habilitado na área de farmácia para a realização da venda também é uma obrigatoriedade estabelecida por essa lei. O texto determina ainda como devem ser produzidas as receitas médicas e como deve ser feita a fiscalização do setor.

Outras duas leis – a 6.360, de 1976, e a 11.343, de 2006 – disciplinam a produção, a distribuição e a importação de medicamentos. Desde então, qualquer empresa que deseja participar desse mercado precisa ser habilitada pelo Ministério da Saúde. Os textos também criaram regras para o registro de remédios e outros químicos – como produtos de higiene, perfumes e produtos dietéticos – e passaram a prever medidas de prevenção e repressão ao tráfico de substâncias entorpecentes no Brasil.

Em 1999, a lei 9.787 alterou a legislação então vigente para criar a possibilidade de produção e venda de medicamentos genéricos e similares. No ano seguinte, a lei 9.965 determinou a obrigatoriedade de uso de receita para a compra de esteroides anabolizantes – substâncias utilizadas ilegalmente por atletas que buscam ganhos de desempenho.

Em 2005, uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC 260) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a permitir a venda, no Brasil, de medicamentos fracionados. Desde então, é possível comprar a exata medida prescrita pelo médico. Por exemplo, se o cidadão precisa de apenas seis cápsulas de determinado remédio, ele não precisará comprar uma caixa com dez unidades. Com isso, o cidadão economiza e evita o desperdício.

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