Você está aqui: Página Inicial > Saúde > 2012 > 05 > AGU assegura direito da Anvisa de proibir venda de produtos de conveniência em drogarias

Saúde

AGU assegura direito da Anvisa de proibir venda de produtos de conveniência em drogarias

por Portal Brasil publicado: 24/05/2012 18h32 última modificação: 29/07/2014 09h05

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legitimidade de ato da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe o comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias. Pela Resolução da Diretoria Colegiada da (RDC) nº 44/2009 da autarquia, é proibido o comércio de itens de loja de conveniência em farmácias, que não estejam na lista do órgão.

As empresas Farmácia Farmassim Ltda. e Denilson Cavassim & Cia Ltda. haviam ajuizado Mandado de Segurança para afastar a aplicação do artigo 29 da Resolução da Anvisa aos estabelecimentos.

Atuando em defesa do órgão, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/Anvisa) afirmaram que a Resolução foi publicada no Diário Oficial da União em agosto de 2009 e a ação ajuizada somente em agosto de 2011. Segundo os procuradores, já havia transcorrido prazo superior a 120 dias para requerer o Mandado de Segurança, confirmando a decadência do direito dos autores de questionar o ato normativo.

De acordo com as procuradorias, esse posicionamento consta no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o prazo para solicitar Mandado de Segurança individual e coletivo. Dessa forma, defenderam que a ação deveria ser extinta.

A 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos dos procuradores e reconheceu a consumação do prazo decadencial, julgando extinto o processo.

 

Fonte:
Advocacia-Geral da União

 

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

Missão Transplante

Últimos vídeos

Governo lança campanha de combate a Aids no Carnaval
Governo lança campanha de combate a Aids no Carnaval foi lançada em Salvador/BA. Neste ano serão distribuídos 100 milhões de preservativos
Embrapa faz parceria com outros países no combate à Aids
Trabalho conjunto usa soja geneticamente modificada para produzir uma proteína que dificulta o desenvolvimento do vírus
Ministério da Saúde destina novos equipamentos de radioterapia para tratamento do câncer
Pesquisa do Instituto Nacional do Câncer (Inca) aponta mais de 600 mil novos casos da doença em 2018. Para auxiliar no tratamento, governo anunciou nesta sexta-feira (2) a entrega de novos equipamentos de radioterapia para hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS)
Governo lança campanha de combate a Aids no Carnaval foi lançada em Salvador/BA. Neste ano serão distribuídos 100 milhões de preservativos
Governo lança campanha de combate a Aids no Carnaval
Trabalho conjunto usa soja geneticamente modificada para produzir uma proteína que dificulta o desenvolvimento do vírus
Embrapa faz parceria com outros países no combate à Aids
Pesquisa do Instituto Nacional do Câncer (Inca) aponta mais de 600 mil novos casos da doença em 2018. Para auxiliar no tratamento, governo anunciou nesta sexta-feira (2) a entrega de novos equipamentos de radioterapia para hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS)
Ministério da Saúde destina novos equipamentos de radioterapia para tratamento do câncer

Governo digital