O objetivo da norma é definir diretrizes e critérios para a caracterização e controle dos riscos para prevenir danos ou agravos à saúde dos trabalhadores

Para participar os interessados devem encaminhar sugestões até o dia 29 de outubro para o e-mail normatização.sit@mte.gov.br ou para o endereço do Ministério do Trabalho e Emprego (Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação Geral de Normatização e Programas, Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” - Anexo “B” – 1º andar – Sala 107 - CEP: 70059-900 – Brasília – DF).

O texto básico da Consulta Pública, tem como objetivo revisar a Norma Regulamentadora Nº 15, que trata das atividades operacionais insalubres. O texto atual define diretrizes e critérios para a caracterização e controle dos riscos para prevenir danos ou agravos à saúde dos trabalhadores. Posteriormente haverá novas consultas para alterações dos anexos da norma, que definem os limites de tolerância aos diversos tipos de agentes nocivos.

Após o término da consulta, será constituído um Grupo de Trabalho Tripartite, que terá o objetivo de analisar as sugestões recebidas e elaborar a proposta de regulamentação para posterior atualização da norma.

Responsabilidades

O texto em discussão define diretrizes e critérios para o controle dos riscos, para preservar a saúde dos trabalhadores. A norma estabelece Valores de Referência de Exposição Ocupacional (VRO) que servem, tanto para a avaliação e prevenção dos riscos, como para o pagamento de adicionais de remuneração, na forma da lei.

De acordo com a minuta, o empregador deve adotar todos os meios técnicos para identificar, avaliar, eliminar ou reduzir os riscos à saúde dos trabalhadores. Esse controle deve ser levado em conta ainda na fase de projeto e sempre que ocorrerem modificações nas instalações ou atividades. 

Adicional

Além da melhoria das condições de trabalho, o empregado tem direito a receber um adicional em seu salário. O eventual pagamento dos adicionais de insalubridade não esgota o dever dos empregadores em controlar os riscos, mesmo que a exposição aos ambientes insalubres seja intermitente.

De acordo com a norma em debate, no exercício de atividades em condições insalubres, quaisquer prorrogações da jornada de trabalho só serão permitidas mediante autorização prévia da autoridade regional competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho.

Saúde do Trabalhador 

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador visa à redução dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, por meio de ações de promoção, reabilitação e vigilância na área de saúde.

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Fonte:

Secretaria de Políticas para as Mulheres
Ministério do Trabalho e Emprego