Em razão de decisão judicial da 9ª Vara da Justiça Federal, os serviços da central de atendimento ao público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficarão temporariamente suspensos. A referida decisão concedeu liminar em ação impetrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF), suspendendo os efeitos do contrato que entraria em vigência nesta terça-feira (1º).

O CREA alega que a empresa prestadora de serviços de atendimento deve ter registro junto ao Conselho. A Anvisa adotou entendimento contrário, uma vez que o cerne do contrato em questão – prestação de serviços de atendimento ao público – não constitui serviço de engenharia. As atividades de engenharia que compõem o serviço contratado são acessórias, de apoio, não representando o objeto principal do contrato.

Essa mesma matéria foi julgada pelo Tribunal de Contas da União, em janeiro deste ano, tendo como relator o ministro Benjamin Zymler. A decisão do TCU, no julgamento da Representação TC-034.148/2013-2, foi favorável à Anvisa, tendo os ministros, por unanimidade, considerado o mérito da representação feita contra a Agência improcedente.

Acrescenta-se que a Anvisa tomou conhecimento dessa decisão judicial apenas na data de 31 de março, à tarde. Desde então, está buscando alternativas para o restabelecimento dos serviços.

Fonte: 

Agência Nacional de Vigilância Sanitária