Você está aqui: Página Inicial > Saúde > 2014 > 04 > Justiça nega relação trabalhista no Mais Médicos

Saúde

Justiça nega relação trabalhista no Mais Médicos

Decisão

Juíza decide que médicos participantes estão submetidos às regras específicas do Programa e encaminha ação para a Justiça Federal
por Portal Brasil publicado: 08/04/2014 15h33 última modificação: 30/07/2014 03h20

A 13ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) decidiu, nessa segunda-feira (7), que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Programa Mais Médicos deve ser analisada pela Justiça Federal, diante da inexistência de relação trabalhista com os médicos participantes do Programa.

Na decisão, a 13ª Vara do Trabalho se declarou incompetente para o julgamento da ação judicial por se tratar de uma relação de natureza “jurídico-administrativa”, baseada na oferta de curso de especialização para os médicos participantes, com “atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço”, ou seja, conta com uma legislação específica (a Lei nº 12.871/2013 - lei que instituiu o Programa Mais Médicos), e que estabelece as regras para todos os participantes.

“Essa decisão só reforça a segurança jurídica do Programa Mais Médicos, cuja lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, e cujo modelo têm garantido assistência a 45,6 milhões de brasileiros. O Mais Médicos segue todas as regras legais para atuação de profissionais baseado na integração ensino e serviço, bem como cumpre todos os requisitos jurídicos para o estabelecimento de cooperação com um organismo internacional”, afirmou o Ministro da Saúde, Arthur Chioro.

A 13ª Vara esclareceu ainda que a decisão levou em consideração o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes. Nessas outras situações, o STF estabeleceu ser de competência da Justiça Federal a análise de relações de natureza administrativa.

Além disso, na ação civil apresentada contra o Programa, o MPT solicitava ainda o pagamento de bolsa aos médicos cooperados cubanos em valor equivalente ao pago aos demais médicos intercambistas participantes do Programa e a suspensão do repasse de recursos financeiros pelo governo brasileiro à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e ao governo cubano. Em relação a esses pontos, a 13ª Vara também entendeu que a Justiça do Trabalho não teria competência para apreciar o tema porque isso exigiria a prévia análise da legalidade do termo de cooperação firmado entre a União e a OPAS, matéria que também apenas pode ser avaliada pela Justiça Federal, de acordo com o art. 109, inciso III, da Constituição Federal.

Agora, a análise do processo terá sequência em uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A relação de ensino e serviço do Programa Mais Médicos é semelhante à estabelecida com os médicos que estão em programas de residência médica. Ou seja, um modelo em que o atendimento à população faz parte do processo de formação, de treinamento em serviço. Não há, pela legislação, nessa forma de atuação, qualquer formação de vínculo de trabalho ou relação de emprego.

Além disso, todos os profissionais inscritos no Mais Médicos cursam especialização em instituições públicas de ensino,  com acompanhamento de tutores e supervisores, e devem cumprir carga horária de atividade acadêmica, à semelhança do que ocorre nas residências e demais especialização ou programas de capacitação profissional.

Fonte: 
Ministério da Saúde

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

Missão Transplante

Últimos vídeos

Outubro Rosa conta com ações de conscientização em todo o país
Outubro Rosa conta com ações de conscientização na Rodoviária do Plano Piloto em Brasília. O objetivo é alertar as mulheres da importância do diagnóstico precoce
Insulina análoga será ofertada no tratamento de crianças com diabetes
Expectativa é que o remédio, considerado mais seguro e de ação rápida, esteja disponível já em 2018
Samu recebe reforço federal de R$ 33 milhões
Os recursos são destinados para custeio e melhoria do atendimento do Samu em municípios de todas as regiões
Outubro Rosa conta com ações de conscientização na Rodoviária do Plano Piloto em Brasília. O objetivo é alertar as mulheres da importância do diagnóstico precoce
Outubro Rosa conta com ações de conscientização em todo o país
Expectativa é que o remédio, considerado mais seguro e de ação rápida, esteja disponível já em 2018
Insulina análoga será ofertada no tratamento de crianças com diabetes
Os recursos são destinados para custeio e melhoria do atendimento do Samu em municípios de todas as regiões
Samu recebe reforço federal de R$ 33 milhões

Últimas imagens

A Sexta-feira Sem Mosquito vai contar com colaboração de toda a sociedade, com mobilização nas escolas públicas
A Sexta-feira Sem Mosquito vai contar com colaboração de toda a sociedade, com mobilização nas escolas públicas
Foto: Tony Winston/Agência Brasília
Estabelecimentos que adaptarem os serviços podem receber adicional de até R$ 2,4 milhões por ano
Estabelecimentos que adaptarem os serviços podem receber adicional de até R$ 2,4 milhões por ano
Foto: Rodrigo Nunes/Ministério da Saúde
Estabelecimentos que adaptarem os serviços podem receber adicional de até R$ 2,4 milhões por ano
Estabelecimentos que adaptarem os serviços podem receber adicional de até R$ 2,4 milhões por ano
Foto: Karina Zambrana/Ministério da Saúde
A cada ano, as vacinas influenza sazonais são modificadas para proteção contra estirpes virais em circulação
A cada ano, as vacinas influenza sazonais são modificadas para proteção contra estirpes virais em circulação
Arquivo/Ministério da Saúde

Governo digital