Os estados e municípios que ainda não informaram oficialmente os dados sobre investimentos em saúde em 2014 têm somente até esta sexta-feira (30). As informações precisam ser inseridas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

Quem perder o prazo, corre o risco de ficar sem os repasses de recursos dos fundos de participação feitos pela União.

Até o final da manhã, apenas 519, dos 5.568 municípios, haviam cumprido a determinação prevista na Lei Complementar 141 de 2012. E nenhum estado havia transmitido os dados. As informações sobre a situação de cada um dos entes federativos podem ser consultadas no portal do Ministério da Saúde.

A partir de amanhã (31), as administrações públicas municipais e estaduais com pendências receberão uma notificação do Siops. Se, ainda assim, não houver regularização, o próximo passo será o bloqueio das transferências dos fundos de participação.

A consolidação das informações sobre gastos em saúde no Siops tem o objetivo de dar transparência sobre quanto cada unidade político-administrativa tem aplicado no setor.

A Constituição Federal determina que o investimento mínimo em saúde nos estados e no Distrito Federal seja o equivalente a 12% da receita.

Nos municípios, esse percentual deve ser de 15%.  Atualmente, o Ministério da Saúde é o responsável por metade dos recursos na área. A verba é prevista anualmente no Orçamento Geral da União.

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Fonte:

Secretaria de Relações Institucionais