Foi publicada nesta sexta-feira (6) a Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para definir a regulamentação de advertência sanitária em embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. A publicidade ocupará trinta por cento da parte inferior da face frontal dos produtos.

A medida é resultado da Lei 12.564/2011 e do Decreto 8.262/2014, que trouxe avanços na política brasileira de redução do tabagismo. De acordo com o texto do Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2016, as embalagens dos produtos fumígenos deverão trazer uma advertência também na parte frontal, ocupando 30% da face do maço.

O prazo de contribuições para a proposta começar a valer neste sábado (7) e terá duração de 10 dias. Para participar basta acessar a página de Consultas Públicas da Anvisa. As contribuições devem ser enviadas pelo formulário eletrônico disponível na página eletrônica.

Participe da Consulta

Fonte:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária