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Congresso Nacional, Crimes Cibernéticos, Código Penal, Dilma Rousseff, Diário Oficial da União, Justiça, Lei Carolina Dieckmann, Lei dos Crimes Cibernéticos, Leis, O Brasil, Sanção Presidencial
Leis que garantem punição para crimes na internet são sancionadas
Atendimento Médico, Cheque caução, Código Penal, Detenção, Hospitais Particulares, Justiça, Lesão Corporal, Mortes, Saúde
Cheque-caução em consulta médica é crime
Agressão, Bullying, Constituição, Constituição Federal, Crime, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Justiça, O Brasil
Novo código penal pode tipificar como crime a prática de bullying
ANS, Atendimento Médico, CCJ, Cheque caução, Crime, Código Penal, O Brasil, Projeto de Lei, Saúde, Saúde Suplementar, Senado Federal
Aprovado projeto de lei que torna crime exigência de cheque-caução em hospitais
Código Penal, Código de Processo Penal, Ministério da Justiça, leis prisionais
Penas e leis prisionais
O Código Penal Brasileiro é o conjunto de leis que visa a um só tempo defender os cidadãos e punir aqueles que cometam crimes e infrações
Código Penal, Justiça, O Brasil, Presos, Prisão, Sistema Carcerário
Sistema carcerário do País tem defasagem de 200 mil vagas
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