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Leis que garantem punição para crimes na internet são sancionadas

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Cheque-caução em consulta médica é crime

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Novo código penal pode tipificar como crime a prática de bullying

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Aprovado projeto de lei que torna crime exigência de cheque-caução em hospitais

Código Penal, Código de Processo Penal, Ministério da Justiça, leis prisionais

Penas e leis prisionais

O Código Penal Brasileiro é o conjunto de leis que visa a um só tempo defender os cidadãos e punir aqueles que cometam crimes e infrações Mais

Código Penal, Justiça, O Brasil, Presos, Prisão, Sistema Carcerário

Sistema carcerário do País tem defasagem de 200 mil vagas

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