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Penas e leis prisionais
O Código Penal Brasileiro é o conjunto de leis que visa a um só tempo defender os cidadãos e punir aqueles que cometam crimes e infrações
Nova lei oferece medidas alternativas à prisão
Mudança no Código de Processo Penal brasileiro prevê a adoção de medidas cautelares em vez da prisão preventiva, entre elas o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar no período noturno
Especialistas discutem novo Código de Processo Penal em Curitiba (PR)
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