Parceria Público-Privada (PPP)

Contrato da PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões e deve ter duração de no mínimo 5 e no máximo 35 anos. Agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de parte de tarifas cobradas de usuários dos serviços mais recursos públicos

Água e esgoto

Prefeituras são responsáveis por elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que são os estudos financeiros para prestação do serviço, definição das tarifas e outros detalhes. O município que não preparar o plano fica impedido de contar com recursos federais disponíveis para os projetos de água e esgoto

Governo publica edital de concessão dos aeroportos de Brasília, Guarulhos e Campinas

Reservas extrativistas na Amazônia recebem concessão de terras da União

Anac divulga edital para reunir estudos sobre modelo de concessão de aeroportos