Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

A Agência Nacional de Energia Elétrica foi instalada em 1997 com a missão de proporcionar condições favoráveis o desenvolvimento do mercado com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, mas não subordinada a ele, a autarquia regula e fiscaliza toda a cadeia produtiva do setor, desde geração até comercialização de energia.

Dentre suas atribuições estão a de garantir uma tarifa justa para o mercado e a de zelar pela qualidade do serviço. A Aneel também atende às reclamações de consumidores, media os conflitos de interesses e concede e autoriza instalações e serviços de energia em todo o País. Para assegurar a universalização do serviço, a agência exige investimentos e estabelece metas, utilizando uma sistemática de áreas nas quais o atendimento de novas ligações deverá ser realizado sem ônus para o solicitante.

A Aneel é administrada por uma diretoria colegiada, formada pelo diretor-geral e por outros quatro executivos. Os dirigentes cumprem mandatos de quatro anos, após terem seus nomes indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. As funções executivas e técnicas da agência estão a cargo de 20 superintendências.

Site da Aneel

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é, desde que foi instalada, em 1998, a entidade reguladora e fiscalizadora da produção e distribuição de combustíveis no País. É uma autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia, mas de atuação autônoma e independente.

A ANP é responsável pela aplicação da política nacional para o setor, baseada na Lei do Petróleo, de 1997. Sua missão principal é desenvolver a cadeia produtiva, promovendo investimentos e aperfeiçoamento tecnológico da indústria.

São atribuições da agência: encabeçar estudos geológicos para identificação de potencial de exploração petrolífera; realizar licitações para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás; calcular a parcela da receita que cabe a municípios, Estados e à União na exploração de petróleo; acompanhar a evolução dos preços dos combustíveis e comunicar aos órgãos de defesa da concorrência eventuais infrações; e autorizar e fiscalizar atividades ligadas às cadeias produtivas de todos os tipos de combustíveis (incluindo o etanol).

A ANP é conduzida por uma diretoria colegiada com cinco membros (incluindo seu diretor-geral) que cumprem mandatos de quatro anos. Seus nomes são indicados pelo Presidente da República e submetidos à aprovação do Senado Federal.

Site da ANP

Ministério de Minas e Energia (MME)

O Ministério de Minas e Energia foi criado em 1960, com o objetivo de propor e executar políticas energéticas e de exploração e de uso dos recursos minerais do País. Até então, essas atribuições ficavam a cargo do Ministério da Agricultura. Em 1990, o MME foi extinto e suas atividades foram absorvidas pelo Ministério da Infraestrutura, instalado na mesma ocasião.

O Ministério de Minas e Energia foi recriado em 1992 e teve suas competências redefinidas por lei em 2003. Desde então, responde pelas áreas de geologia, recursos minerais e energéticos (incluindo a energia nuclear). A pasta é organizada entre as secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Energético; de Energia Elétrica; de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis; e de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e a Comercialização Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) são companhias públicas ligadas ao ministério e contribuem na formulação de políticas e na gestão de suas respectivas áreas. O MME também tem, como empresas controladas, a Eletrobrás e com a Petrobrás, ambas empresas de economia mista. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) são autarquias vinculadas ao MME. O ministro das Minas e Energia preside o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Site do Ministério de Minas e Energia

Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) tem como metas principais promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País e assegurar o suprimento de energia às áreas mais remotas do território nacional. Também é responsável por rever periodicamente a matriz energética brasileira, sempre considerando o aproveitamento de fontes alternativas e de novas tecnologias, e por estabelecer políticas para uso de insumos específicos como gás natural, carvão e biocombustíveis, entre outras fontes alternativas. O CNPE também tem a atribuição de definir políticas de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de forma a assegurar a constância no abastecimento do mercado interno.

O CNPE reúne-se a cada seis meses ou em seções extraordinárias, quando necessário. O ministro das Minas e Energia preside o conselho, que também reserva assentos para os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Fazenda; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Casa Civil; da Integração Nacional; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Também participam do CNPE representantes dos Estados e do Distrito Federal; um representante da sociedade civil; e um representante das universidades brasileiras.

Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)

O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico foi criado em 2004 para acompanhar e avaliar permanentemente o suprimento de energia no País. A missão do órgão é detectar eventuais riscos e problemas que ameacem a segurança do abastecimento contínuo de energia.

O órgão tem competência para elaborar políticas de ajustes e formular soluções para as vulnerabilidades detectadas no setor. Quando necessário, as resoluções do comitê são encaminhadas para o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Presidido pelo ministro de Minas e Energia, o Comitê é formado por quatro representantes do MME e pelos titulares da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do Operador Nacional do Sistema (ONS).

Eletrobras

Inaugurada em 1962, a Eletrobras nasceu com a atribuição de projetar, construir e operar geradoras, linhas de transmissão e subestações para garantir o suprimento de energia elétrica em todo o País. O processo de privatização do setor, nos anos 1990, levou a empresa a rever sua missão, que hoje é a de dar apoio a programas estratégicos do governo federal. Desde então, a Eletrobras atua também como distribuidora de energia.

As doze subsidiárias da Eletrobras – entre elas, Chesf, Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Eletronuclear – atuam de forma integrada, sob políticas definidas pelo Conselho Superior do Sistema Eletrobras (formado pelos presidentes das empresas controladas). A empresa também apoia o Governo Federal, via Ministério de Minas e Energia, na execução dos programas oficiais federais, como o Luz para Todos, o Procel, e o Proinfa, além de gerenciar alguns fundos setoriais de energia elétrica, como a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a Reserva Global de Reversão (RGR), e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O Grupo Eletrobras tem capacidade instalada para a produção de 41,7 mil MW e mais de 59 mil km de linhas de transmissão.

Site da Eletrobras

Petrobras

A Petrobras é uma companhia aberta de capital misto cujo controle pertence ao governo brasileiro. A empresa é a terceira maior do mundo no setor de energia, com receita anual de R$ 213 bilhões e presença em 28 países.

A companhia atua em todos os elos da cadeia produtiva do óleo e do gás natural: exploração e produção, refino, comercialização e transporte. A Petrobras também realiza investimentos em petroquímica, na distribuição de derivados de petróleo, em energia elétrica, em biocombustíveis e em outras fontes renováveis de energia.

Fundada em 1953, a Petrobras tem como principal órgão diretivo o Conselho de Administração, formado por ministros de Estado e por representantes dos acionistas minoritários. Suas principais subsidiárias são a Transpetro (transporte e armazenamento), a Petrobras Distribuidora (comercialização e industrialização), a Petroquisa (química e petroquímica) e a Petrobras Biocombustível (etanol e biodiesel).

Site da Petrobras

Outras entidades:
Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Fundação Nacional do Índio (Funai)
Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict)
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
Ministério da Integração Nacional (MI)
Agência Nacional de Águas (ANA)

Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)

O Operador Nacional do Sistema Elétrico é o órgão responsável pela coordenação e pelo controle das operações de geração e transmissão de energia do País. Para o exercício de suas atribuições legais e o cumprimento de sua missão institucional, o ONS desenvolve uma série de estudos e ações a serem exercidas sobre o sistema e seus agentes para manejar o estoque de energia de forma a garantir a segurança do suprimento contínuo em todo o País.

O ONS é uma associação civil privada, sem fins lucrativos, criada em 1998. Fazem parte da entidade como membros associados as empresas de geração, de transmissão e de distribuição que participam do Sistema Integrado Nacional. Também participam do ONS importadores e exportadores de energia e os consumidores de grande porte, além do Ministério das Minas e Energia.

Site do ONS

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica foi criada em 2004 e tem por finalidade tornar viável a venda de energia nos mercados de contratação regulada e livre. A entidade registra e administra contratos firmados entre geradores, comercializadores, distribuidores e consumidores, uma função considerada estratégica para o funcionamento do mercado. A CCEE também realiza a operação contábil e a liquidação financeira de operações de compra e venda realizadas no curto prazo.

A Câmara é uma associação civil integrada por empresas de geração, de distribuição e de comercialização de energia. Ela segue as regras de mercado estipuladas pela Aneel. A gestão da CCEE é feita pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, órgão colegiado constituído por cinco executivos profissionais eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de quatro anos; e por uma superintendência executiva que tem seu titular indicado pelo Conselho para mandatos de dois anos.

Site da CCEE

Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Criada em 2004, a Empresa de Pesquisa Energética é ligada ao Ministério das Minas e Energia, para quem realiza estudos que subsidiam o planejamento do setor energético como um todo. A EPE dedica-se a pesquisas nas áreas de energia elétrica, petróleo, gás natural, carvão mineral, fontes renováveis, entre outras.

Cabe à EPE apresentar ao Conselho Nacional de Política Energética os Planos Decenais de Expansão do Setor Energético e, a cada dois anos, os Planos Nacionais de Energia de Longo Prazo. Os estudos e o planejamento a cargo da empresa envolvem as projeções da matriz energética brasileira, o balanço energético nacional, os recursos energéticos potenciais, o aproveitamento energético com países limítrofes, entre outros estudos.

Site da EPE  

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados é composta de 513 deputados eleitos para mandatos de quatro anos de duração. A divisão das cadeiras é equivalente à população dos Estados e do Distrito Federal – respeitados o mínimo de oito e o máximo de 70 parlamentares por unidade da federação. A Câmara debate temas de interesse geral da população e, junto com o Senado Federal, tem o poder de criar leis de abrangência nacional e de emendar a Constituição.

O trabalho legislativo é realizado em Comissões dos mais diferentes temas (como a de Constituição e Justiça e a de Assuntos Econômicos, além de eventuais comissões temporárias, como as Comissões Parlamentares de Inquérito). Os projetos só vão à votação no Plenário após serem aprovados em suas respectivas comissões.

Site da Câmara dos Deputados

Senado Federal

O Senado Federal é a casa parlamentar que representa diretamente os interesses das unidades da federação. Por isso, o número de senadores é igual para todos os Estados e o Distrito Federal: três por unidade, o que perfaz um total de 81 parlamentares. Os senadores são eleitos pelo voto direto para mandatos de oito anos de duração.

Ao lado da Câmara dos Deputados, o Senado tem o poder de criar e alterar leis e de emendar a Constituição. Assim como a Câmara, opera com o auxílio de comissões temáticas (temporárias ou fixas). Os projetos só chegam para votação ao plenário após serem aprovados nessas instâncias.

Site do Senado Federal