Orçamento da União

O Orçamento da União possibilita que o governo controle melhor a receita, as despesas, os investimentos e saiba onde é necessário injetar mais recursos.

Esse plano de gastos, criado pelo poder executivo e aprovado pelo legislativo, também permite que o cidadão acompanhe e fiscalize o orçamento público anual, isto é, saiba para onde foi o dinheiro do imposto que pagou.

O orçamento é criado a partir de três leis subordinadas entre si, ou seja, uma respeita a outra e vice-versa. As leis são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e por último a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao final, o Orçamento da União também precisa seguir outra lei: a de Responsabilidade Fiscal.

A primeira aprovação, feita pelo Congresso Nacional, é o PPA. O plano estabelece metas e objetivos para quatro anos. O órgão responsável pelo PPA é a Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico, subordinada ao Ministério do Planejamento.

Depois de criado e aprovado, a LDO delimita as prioridades orçamentárias para o próximo ano. Em seguida é feita a LOA, um orçamento com receitas, gastos e investimentos daquele ano.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, institui novas responsabilidades para prefeitos, governadores e também para o presidente. Entre elas, limitar o gasto com folha de pagamento, proibir a criação de uma nova despesa contínua sem que haja uma nova fonte de renda, impossibilitar o aumento de salário de pessoal 180 dias antes de nova eleição e proibir geração de despesas que não acompanhem o orçamento.

Cada vez que uma lei orçamentária vai à votação, os deputados e senadores podem incluir alterações, chamadas de emendas. Cada parlamentar tem direito a apresentar 20 emendas individuais.

A bancada de cada estado também pode sugerir alterações de acordo com a quantidade de deputados e as bancadas das regiões podem apresentar mais duas emendas cada. As comissões permanentes do Senado e da Câmara têm direito a apresentar cinco emendas cada.

Saiba mais sobre o Orçamento Federal.

Fonte:
Ministério do Planejamento