Leis antifumo pelo Brasil

Desde 1996, o Brasil conta com uma lei federal número 9.294 que restringe o uso – e também a propaganda – de produtos derivados de tabaco em locais coletivos, públicos ou privados,  com exceção às áreas destinadas para seu consumo, desde que isoladas e ventiladas (também conhecidos como fumódromos).

Porém, com o objetivo de se aproximar mais do artigo 8 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional elaborado pela Organização Mundial da Saúde e do qual o Brasil é signatário, estados e municípios têm elaborados leis que eliminam a presença dos fumódromos e proíbem o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e cigarrilhas em bares, restaurantes, casas noturnas, escolas, áreas comuns de condomínios e hotéis, supermercados, shoppings etc.

A fiscalização, aliada à aplicação de multas (previstas em lei) aos estabelecimentos e à adesão da população, tem feito com que as leis sejam, de fato, respeitadas.

Por enquanto, sete estados possuem leis que deixam o ambiente 100% livre da fumaça do cigarro: Amazonas, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e São Paulo. Nestes estados, além de restringir o uso em ambientes coletivos fechados, é vedada a criação de fumódromos dentro dos estabelecimentos. Acre, Piauí e Rio Grande do Norte esperam se juntar a este grupo: desde 2009 tramitam em suas Assembleias Legistlativas projetos de lei para a criação de ambientes livres do tabaco.

Em comum, as legislações estaduais têm: a proibição do fumo em locais fechados, a atuação de agentes fiscalizadores, a possibilidade de a população denunciar estabelecimentos em que a lei não é aplicada, e a liberdade que os donos ou responsáveis por tais lugares têm de expulsar quem não segue a legislação (vale lembrar que são eles quem pagam a multa e podem ter seus negócios fechados).

Além dos Estados já citados, outros 15 mais o Distrito Federal possuem leis específicas para proibição ao fumo em locais fechados. A diferença é que nestas regiões é permitida a criação de fumódromos. O Amapá é a única unidade da Federação que não possui legislação antitabaco.

Algumas cidades do País também possuem leis próprias que proíbem o uso do cigarro em ambientes fechados. Parte delas foi criada antes das leis estaduais. Belo Horizonte, por exemplo, proíbe o cigarro (mas permite fumódromos) desde 1995 enquanto a lei válida para todo o Estado de Minas Gerais só entrou em vigor em 2010.

Estados com leis antitabaco, sem fumódromo
Amazonas
Paraíba
Paraná
Rio de Janeiro
Rondônia
Roraima
São Paulo

Estados com leis antitabaco, mas que permitem fumódromo
Alagoas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pernambuco
Pará
Rio Grande do Sul
Santa Catarina
Sergipe
Tocantins

Estados com projetos de lei antitabaco em tramitação
Acre
Rio Grande do Norte
Piauí
Estado sem legislação antitabaco
Amapá

Fonte:
Aliança de Controle do Tabagismo (ACTbr)