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O QUE MUDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A NOVA LEI TRABALHISTA?

A nova lei trabalhista prevê que é facultado aos juízes do trabalho, de qualquer instância, conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou cerca de R$2.200,00 nos dias de hoje. Estão incluídos neste grupo cerca de 80% de todos os assalariados no Brasil. E mesmo para aqueles que recebam salários superiores a este valor, o benefício da justiça gratuita também poderá ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Confira as mudanças que vão reduzir a litigância infundada e irresponsável

1) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM CASO DE RESULTADO PARCIAL DOS PEDIDOS REALIZADOS NA AÇÃO

Propõe-se trazer equilíbrio para a situação estabelecendo que as partes paguem custas e honorários sucumbenciais reciprocamente na proporção do que foi deferido ou não na ação. Com isso, espera-se mais responsabilidade no ajuizamento das ações, requerendo efetivamente o que for devido.

2) PREVER MECANISMO PARA IDENTIFICAR E PUNIR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Hoje CLT não tem regulamentação sobre litigância de má-fé. Isso incentiva procedimentos injustos e mesmo contra o Poder Judiciário, carece de instrumentos para dar conta da questão, ainda que claramente inverídicas as afirmações. São exemplos de litigância de má-fé: alterar a verdade dos fatos; recorrer de forma descuidada, requerer perícias sem qualquer fundamento, reclamar direito já pago.

3) REGULAMENTAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E OUTROS DANOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Empresas e trabalhadores podem provocar danos à imagem, à moral e mesmo à existência da outra parte durante a relação de trabalho ou posteriormente a ela. Contudo, essa questão não tem regulamentação, gerando cenário de variedade de entendimentos sobre os tipos de indenização e os valores devidos. A modernização trabalhista estabelece, portanto, a definição das hipóteses de indenizações, agrupadas sob o nome de dano extrapatrimonial, estipulando valores mínimo e máximo dependendo do grau de ofensa (natureza leve, média, grave ou gravíssima).