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FALAM POR AÍ DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. A REFORMA TRABALHISTA FAZ ISSO?

Não. Esse direito é garantido. Conforme apresentado, o Relatório Justiça em Números de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, apresenta um cenário preocupante para o Brasil. Há uma crescente litigiosidade trabalhista, totalizando em 2015 9,1 milhões de ações trabalhistas. São 4 milhões de novas ações todos os anos. São 11 mil novas ações trabalhistas por dia!

Este número tem como uma das causas a quase inexistência de risco de penalização em casos de litigância infundada, como nos casos de pedidos de indenização por dano moral sem qualquer justificativa real), e, por vezes, até de má-fé, ou de pedidos iniciais genéricos e vagos, sem qualquer comprovação.

Esta é uma realidade que pode ser alterada ao se colocar mais responsabilidade para as partes que ajuizarem ações trabalhistas. Mas isto não significa que o trabalhador enfrente obstáculos para acessar a justiça. O livre acesso à justiça é um preceito constitucional.

A nova lei trabalhista prevê que é facultado aos juízes do trabalho, de qualquer instância, conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou cerca de R$2.200,00 nos dias de hoje. Estão incluídos neste grupo cerca de 80% de todos os assalariados no Brasil. E mesmo para aqueles que recebam salários superiores a este valor, o benefício da justiça gratuita também poderá ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Confira as mudanças que vão reduzir a litigância infundada e irresponsável

1) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM CASO DE RESULTADO PARCIAL DOS PEDIDOS REALIZADOS NA AÇÃO

Propõe-se trazer equilíbrio para a situação estabelecendo que as partes paguem custas e honorários sucumbenciais reciprocamente na proporção do que foi deferido ou não na ação. Com isso, espera-se mais responsabilidade no ajuizamento das ações, requerendo efetivamente o que for devido.

2) PREVER MECANISMO PARA IDENTIFICAR E PUNIR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Hoje CLT não tem regulamentação sobre litigância de má-fé. Isso incentiva procedimentos injustos e mesmo contra o Poder Judiciário, carece de instrumentos para dar conta da questão, ainda que claramente inverídicas as afirmações. São exemplos de litigância de má-fé: alterar a verdade dos fatos; recorrer de forma descuidada, requerer perícias sem qualquer fundamento, reclamar direito já pago.

3) REGULAMENTAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E OUTROS DANOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Empresas e trabalhadores podem provocar danos à imagem, à moral e mesmo à existência da outra parte durante a relação de trabalho ou posteriormente a ela. Contudo, essa questão não tem regulamentação, gerando cenário de variedade de entendimentos sobre os tipos de indenização e os valores devidos. A modernização trabalhista estabelece, portanto, a definição das hipóteses de indenizações, agrupadas sob o nome de dano extrapatrimonial, estipulando valores mínimo e máximo dependendo do grau de ofensa (natureza leve, média, grave ou gravíssima).