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QUE VANTAGENS ELA TRAZ PARA O TRABALHADOR?

1) Fim do imposto sindical obrigatório: agora contribuirá para o sindicato quem quiser. Não há mais obrigatoriedade e o trabalhador somente será descontado se concordar expressamente.

2) Novas formas de contratação: jornada parcial aprimorada, trabalho intermitente, jornada de 12 por 36 passam a ter previsão legal. Essas jornadas já eram comuns e bastante utilizada em outros países e, agora, passam a ser regulamentadas adequadamente no Brasil. Essas formas abrirão novas oportunidades de emprego com carteira assinada para o trabalhador brasileiro.

3) Parcelamento de férias: agora, o trabalhador não será mais obrigado a tirar 30 dias corridos de férias. Caso o trabalhador concorde, ele poderá fracionar as férias em até três parcelas, contanto que ao menos uma delas seja de, no mínimo, 14 dias. Essa mudança garante o descanso do trabalhador e aumenta a possibilidade de conjugar férias com os familiares. Além disso, as férias não mais poderão começar na véspera de feriado ou fim de semana.

4) Flexibilidade na pausa para almoço: os trabalhadores poderão negociar, por meio de seus sindicatos, o tempo de almoço, respeitado o limite mínimo de 30 minutos. Por exemplo: talvez o tempo de almoço numa indústria metalúrgica deva ser de 2 horas. Há muito equipamento e esforço físico envolvido. Mas, para os trabalhadores de um shopping, as opções de alimentação são fáceis e o trabalhador pode ter interesse em fazer um intervalo menor, de 45 minutos, por exemplo. Isto significa sair mais cedo do trabalho, pegar menos trânsito, não chegar atrasado ao curso, ou chegar a tempo de buscar o filho na saída da escola.

Mas nada é obrigatório. Os trabalhadores, via sindicatos, farão esta adaptação à própria realidade. Pode ser que o melhor para uma categoria, por exemplo, seja ter a redução do intervalo só às quintas e sextas.

5) Fim dos acertos informais: antes da modernização, quando o trabalhador queria encerrar o contrato com uma empresa, só havia duas opções: ou ele pedia demissão (e não tinha acesso ao FGTS, nem aviso prévio, nem multas rescisórias); ou ele teria que forçar uma demissão ou fazer um acordo informal com o patrão para ter acesso ao seu FGTS. A verdade é que ninguém gosta de forçar uma demissão, menos ainda de ter que burlar a lei e ainda devolver a multa de 40% do FGTS para o patrão. Agora, empregado e empregador podem negociar uma demissão amigável.

Se optarem por este acordo, o empregador fica obrigado a pagar os valores salariais que deve e ainda pagar as verbas rescisórias parcialmente, como aviso prévio e a multa sobre o saldo do FGTS. Mais importante ainda: este tipo de encerramento de contrato, por acordo, permite ao trabalhador movimentar 80% do seu saldo do FGTS.

Mas atenção: a demissão por acordo não dá direito a acessar o seguro-desemprego. Essa modalidade de encerramento de contrato de trabalho se destina a outros trabalhadores, que têm outra oportunidade em vista. O seguro deve ser oferecido para quem realmente está desempregado.

6) Fim da obrigatoriedade do intervalo de 15 minutos da mulher para fazer hora extra: a mulher deixa de ser obrigada a ter uma pausa de 15 minutos antes do início das horas extras. Isto era algo anacrônico e obrigava a mulher a sair sempre 15 minutos mais tarde do serviço, justamente nos dias em que tinha que fazer horas extras. Algumas atividades também não permitem esta pausa. Imagine uma vendedora em uma venda grande. Como fazer uma pausa? A alternativa seria passar a venda para outro vendedor.

7)  Jornada 12 x 36: a jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso é muito comum nos setores de saúde e segurança e é reconhecida pela Justiça do Trabalho como benéfica ao trabalhador. Neste tipo de jornada, ao invés de seis dias, o empregado trabalha três dias em uma semana e quatro na outra, alternadamente. A modernização agora abre essa possibilidade para qualquer trabalhador. Além de menor carga horária, isto significa menos tempo gasto no ônibus, menos gastos com transporte e alimentação, e mais tempo para si.

8) Jornada parcial: também conhecida como “meio período”, essa jornada não permitia horas extras. Também concedia apenas 18 dias de férias e  era proibido converter 1/3 das férias em dinheiro. A modernização corrige isso: o trabalhador pode fazer hora extra, são 30 dias de férias e ele ainda poderá transformar 1/3 das férias em dinheiro, igual a qualquer outro contrato de trabalho.

9) Trabalho intermitente: com a modernização trabalhista, trabalhadores de atividades inconstantes, que oscilam períodos de atividade com outros de inatividade, terão carteira assinada e todos os direitos garantidos. Isso significa mais benefícios para garçom, manobrista, segurança, animador de festas, mestre de cerimônias e ajudante de mudança, que normalmente trabalhavam na informalidade, sem registro na carteira de trabalho. A modernização garante mais direitos e proteção para os brasileiros.

10) Serviço efetivo: antes, as empresas não permitiam a permanência, nem um segundo a mais, de trabalhadores dentro do estabelecimento. Era proibido, mesmo na hipótese de risco d ser vítima de violência, ou muita chuva, ou que estivessem a espera de transporte. Também não era possível oferecer facilidades, como pequenos comércios, café da manhã, banco, academia. Isto tudo por receio das ações judiciais, nas quais haveria reconhecimento de tempo à disposição da empresa ou horas extras. Com a modernização das leis do trabalho, práticas religiosas, descanso, lazer, alimentação, atividades sociais e de higiene pessoal estão liberadas e poderão ser realizadas sem problemas no interior da empresa. Com isso, as empresas também são estimuladas a promover cursos de capacitação.

11) Prêmios: nenhuma empresa, antes da mudança da lei, se arriscaria a oferecer premiações e bônus aos seus empregados. O risco judicial era enorme. A Justiça poderia incluir uma viagem-prêmio como remuneração, e obrigar o pagamento de valores trabalhistas e previdenciários. Resultado: nenhum prêmio ou bonificação era pago. Agora não, a modernização incentiva a remuneração por produtividade e a retribuição por desempenho, inclusive por meio da oferta de prêmios e bonificações.