O prazo para cadastramento e envio de propostas de infraestrutura turística ao Portal de Convênios do governo federal (Siconv) – termina na próxima sexta-feira ( 30) . As regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas cujo objetivo é o desenvolvimento do turismo estão estabelecidos na portaria 112/2012 do Ministério do Turismo. 

Clique aqui para ter acesso à lista de estados e municípios com emendas parlamentares disponíveis. Os representantes dos proponentes devem procurar a Assessoria Parlamentar do Ministério do Turismo, por meio do telefone (61) 2023-7056.

O que é ?

É o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse. Foi  legalmente instituído pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Esse decreto determina que a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios sejam registrados.

Saiba mais sobre o Siconv 

Fonte: 
Ministério do Turismo