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Sanção da Lei das Domésticas

A Lei das Domésticas estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que dá garantia ao seguro-desemprego, hora extra, adicional noturno e indenização em caso de demissão sem justa causa. Segundo a Receita Federal, 1,3 milhão de empregadores se cadastraram até novembro na plataforma on-line para o pagamento do FGTS, com registro de 1,5 milhão de vínculos de empregatícios.

Dialoga Brasil é lançado com mais de 11 mil
propostas para melhorar políticas públicas

O governo lançou o Dialoga Brasil, uma plataforma de participação digital em que cidadãos podem elaborar e apoiar propostas para ajudar a melhorar os programas do governo. Ao todo, foram registradas 11.077 propostas, com 24,9 mil usuários cadastrados e mais de 276 mil votos divididos em 14 temas e 80 programas prioritários do governo federal. Pela ferramenta, é possível fazer sugestões, curtir propostas de outros participantes e conhecer as principais políticas do governo.

Sanção da Lei do Feminicídio

A Lei do Feminicídio transformou em crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou de discriminação de gênero. Com isso, as penas podem variar de 12 a 30 anos de prisão, a depender dos fatores considerados, e não é possível conceder anistia, indulto e fiança. Dados apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou o tema, entre 2000 e 2010, 43,7 mil mulheres foram assassinadas no Brasil. Desse total, mais de 40% das vítimas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros.

Inauguração de 2 Casas da Mulher Brasileira

Como parte dos eixos do Programa Mulher, Viver Sem Violência, o governo inaugurou duas unidades da Casa da Mulher Brasileira, um espaço público que concentra serviços de atendimento integral e humanizado às mulheres em situação de violência. Nos dez primeiros meses de 2015, um total de 42.937 mil atendimentos e encaminhamentos foram realizados nas duas unidades, uma em Campo Grande (MS) e outra em Brasília (DF). A construção desse espaço foi resultado de um projeto comum e articulação de ações da União, dos Estados e Distrito Federal e dos municípios.

Sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência – define um marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. O texto classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

Campanha contra a xenofobia na internet

Com o fluxo maior de imigrantes para o Brasil, o Ministério da Justiça lançou a segunda etapa da campanha de sensibilização e informação contra a xenofobia, o preconceito e a intolerância a imigrantes, exclusiva para as redes sociais. A iniciativa é parte do esforço do governo para o acolhimento aos estrangeiros que vivem no País e sofrem preconceito, com o haitianos e muçulmanos. A principal mensagem da ação nas redes sociais foi lembrar que o Brasil é um País formado historicamente por diversos povos e diversas etnias.

Conselho garante uso de nome social em escolas e instituições

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) estabeleceu parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de travestis e transexuais nos sistemas e instituições de ensino ao garantir o reconhecimento institucional da identidade de gênero a partir do uso do nome social. Com a medida, deve ser garantido, àquelas e àqueles que o solicitarem, o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, em qualquer circunstância. A decisão também determina que o campo "nome social" deve ser utilizado nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência e avaliações.

Sanção do Novo Código Civil

O texto traz mudanças em relação a prazos, tramitação e competências. Entre eles, estão a tentativa de conciliação no início de todas as ações, a decisão única para processos iguais, o parcelamento ou gratuidade das despesas judiciais em determinados casos, a valorização do processo eletrônico e a multa maior para recursos meramente protelatórios. O objetivo é promover a celeridade processual e manutenção do amplo direito de defesa.

Refúgio para 791 pessoas e renovação da
concessão de vistos para sírios

O Brasil reconheceu refúgio para 791 pessoas, dos quais 445 foram de origem síria em 2015. Além disso, o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) prorrogou por mais dois anos o acordo com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), que concede vistos especiais por razões humanitárias a pessoas afetadas pelo conflito armado, tanto nacionais como estrangeiros, na República Árabe Síria.

Mais R$ 15 mi em crédito para assistência a refugiados e imigrantes

Com o grande número de imigrantes e refugiados no País, o governo liberou R$ 15 milhões no fortalecimento da política de assistência a refugiados e imigrantes no Brasil, em forma de crédito extraordinário. Os recursos são destinados a ações para ampliar a rede de abrigamento, assistência jurídica, social e psicológica, além de aulas de português e auxílio na inserção no mercado de trabalho. O investimento é feito por meio de parcerias com Estados, municípios, órgãos públicos, organizações da Sociedade Civil, entidades e organismos internacionais.

Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos

O governo lançou o Pacto pelo Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos junto ao site Humaniza Redes, com o objetivo de criar um ambiente virtual livre de discriminação e preconceito. O Humaniza Redes oferece um canal de denúncias de violações de Direitos Humanos, que são encaminhadas às empresas provedoras de aplicações e serviços na internet, à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, à Ouvidoria da Igualdade Racial e à Ouvidoria da Mulher, de acordo com a natureza de cada denúncia.

Caravanas Pátria Educadora pela Igualdade Racial

Com o objetivo de fortalecer a política de promoção da igualdade racial, o governo federal iniciou em 2015 uma série de visitas ao Estados brasileiros com o projeto Caravana Pátria Educadora pela Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo. A Caravana percorre todas as regiões do Brasil para promover debates e encontros com autoridades locais, representantes de universidades e da Sociedade Civil, e estabelece parcerias para a promoção da igualdade racial. A Caravana já passou pelos Estados do Pará, Maranhão, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Bahia, além de Moçambique, primeiro país africano a receber a versão internacional do projeto.

Atendimento do Ligue 180 é ampliado para 13 países

A partir de 2015, o serviço internacional da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 começou a funcionar em mais 13 países: França, Estados Unidos, Inglaterra, Noruega, Guiana Francesa, Argentina, Uruguai, Paraguai, Holanda, Suíça, Venezuela, Bélgica e Luxemburgo. A central já atendia a Espanha, Itália e Portugal. O atendimento, feito em Português, Inglês e Espanhol, atende as brasileiras que, no exterior, são vítimas de violência sexual ou doméstica, ou também vítimas do tráfico de mulheres para a exploração sexual.

Cerca de 44 mil haitianos com residência permanente

O governo brasileiro concedeu residência permanente a 43.781 imigrantes haitianos que solicitaram refúgio no Brasil de 2011 a julho de 2015. Com isso, os imigrantes têm um ano para fazer a carteira de identidade de estrangeiro e ter acesso ao mercado formal e serviços públicos, como educação e saúde. Além de reafirmar o Brasil como nação acolhedora e que respeita os imigrantes, a ação faz parte da estratégia do governo em mudar o fluxo de entradas dos haitianos, fazendo com que eles usem rotas legais e seguras.

Inauguração de 6 Centrais de Interpretação de Libras

Cinco Centrais de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais (Libras) foram inauguradas, totalizando 38 no País. Em 2015, foram entregues as centrais de Guarulhos (SP), São José do Rio Preto (SP), São Paulo (SP), Campinas (SP), Campina Grande (PB), Dourados (MS) e Lages (SC). A Central de Interpretação de Libras é um espaço de uso público voltado para pessoas com deficiência auditiva, que terá à sua disposição equipamentos e profissionais preparados para atendê-las. O serviço disponibiliza gratuitamente traslado e um intérprete de Língua Brasileira de Sinais para intermediar a comunicação entre os usuários não ouvintes com os atendentes de serviços públicos, como em consultas médicas e audiências judiciais.

Fortalecimento do Sinapir com investimento de mais de R$ 4 milhões

O governo federal lançou em 2015 edital que destina R$ 4,5 milhões para seleção de projetos que contribuam para a implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) em todo o País. O investimento, por meio de edital, é dividido em três áreas de financiamento: fortalecimento dos órgãos de promoção da igualdade racial; e apoio a políticas públicas de ação afirmativa e para comunidades tradicionais. O Sinpir é a forma de organização e de articulação do conjunto de políticas e serviços destinadas a superar as desigualdades raciais no Brasil.

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