As clínicas de bronzeamento artificial continuam proibidas de funcionar. A decisão que concedia liminar favorável ao uso dos aparelhos para finalidade estética foi suspensa estas semana na Justiça.

No caso, continua legal a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética.

 A norma vem sendo questionada por clínicas de estética em todo o País, mas a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) conseguiu suspender a decisão do Juizado Especial Federal de Novo Hamburgo (RS), que concedeu liminar a uma empresa para afastar os efeitos da Resolução nº 56/09 da Anvisa.

Outras tentativas de manter o bronzeamento artificial estão sendo revertidas pela procuradoria. Os argumentos acolhidos pelos juízes são de que a autarquia tem atribuição legal de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização dos produtos, podendo restringir ou proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem pessoas em risco.

A procuradoria ainda argumenta que o interesse econômico de uma única pessoa ou grupo econômico, perfeitamente indenizável, não pode prevalecer sobre a preservação da saúde pública.

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Fonte:
Advocacia Geral da União (AGU)