O Ministério do Planejamento publicou autorização para o retorno de mais pessoas demitidas durante o governo Collor, anistiadas pela lei nº 8.878/94. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (10).

A portaria autoriza a integração de 87 pessoas contratadas da Companhia Vale do Rio Doce para compor quadro em extinção do Ministério de Minas e Energia (MME), sob regime celetista.

Os interessados serão notificados em até 30 dias, tendo o mesmo prazo para se apresentar. Caso o anistiado não compareça dentro do prazo, estará renunciando ao direito de voltar ao serviço público.

As portarias informam que, segundo o despacho do consultor-geral da União, nenhum órgão da administração pública tem poder de rever decisões tomadas pela Comissão Especial Interministerial (CEI) na análise dos processos de retorno dos anistiados.

O retorno dos funcionários foi validado pela CEI, responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos durante o Governo Collor. Para voltar ao quadro de funcionários, os anistiados aceitam não receber os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público.

Fonte:
Ministério do Planejamento