A Advocacia-Geral da União (AGU) criou Grupo de Trabalho (GT) para uniformizar informações sobre aspectos jurídicos controversos, além de disponibilizar orientações para processos licitatórios, minutas padrão de editais, convênios e contratos na área pública. A portaria que institui o grupo foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (9).

O grupo terá representantes da Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral do Banco Central. O GT pretende dar transparência, uniformidade e amparo legal em questões jurídicas críticas para o Estado, elaborando propostas de orientações normativas para licitações, contratos e documentos similares.


Dentre as metas da equipe também se destacam o controle de legalidade para combate à corrupção e a gestão irregular, além da racionalização do trabalho, que possibilitará empenho dos advogados em questões de maior relevância. De acordo com a AGU, cerca de 70% dos processos submetidos à apreciação pelo setor público dizem respeito a procedimentos licitatórios e celebração de convênios.

As propostas e orientações normativas da equipe serão submetidas à aprovação da AGU antes de serem publicadas no DOU com validade para todos os órgãos jurídicos da administração federal. O GT tem noventa dias, a contar da data da sua instalação, para apresentar as propostas ao Advogado-Geral da União.

Fonte:
AGU

Saiba mais sobre o a AGU no Portal Brasil.