Administradores públicos, assistentes sociais, auditores, entre outros profissionais, estarão reunidos em São Paulo para o XI Congresso Brasileiro do Terceiro Setor. O evento, que discutirá direito, contabilidade e captação de recursos humanos, será nesta sexta-feira (24).

O objetivo do congresso é contribuir com a atualização e o aprimoramento da capacitação profissional da sociedade civil organizada e das empresas socialmente responsáveis, por ocasião das mudanças legais, contábeis e de sustentabilidade do terceiro setor. 

Na abertura do encontro, a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Maria Luiza Rizzotti, vai apresentar o novo marco legal em relação às entidades beneficentes de assistência social, previstas na Lei nº 12.101/09 e no Decreto nº 7.237/10.

Nova forma de obter Certificados de Entidades Beneficentes

Com a nova legislação, a concessão e a renovação dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas)—que antes era uma atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)— fica sob a responsabilidade dos ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 

O certificado isenta a entidade de contribuições sociais, como a parte patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) junto à Receita Federal.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)