O prazo para pagamento da contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos, referente ao mês de fevereiro, foi encerrado nesta terça-feira (15). A partir desta quarta-feira (16), os pagamentos serão acrescidos de multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.

Como a contribuição se refere à folha de pagamento de fevereiro, os segurados devem fazer o cálculo da multa em cima do salário mínimo em vigor até aquele mês: R$ 540. O novo mínimo só deverá ser considerado para o recolhimento das contribuições em abril, referentes a março.

Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias são sempre até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referem. Caso a data coincida com final de semana ou feriado, o pagamento deve ser realizado no próximo dia útil.

Direitos 

O trabalhador com carteira assinada, inclusive o doméstico, o contribuinte individual e o facultativo têm direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade. Os dependentes podem receber o auxílio-reclusão e a pensão por morte.

Para incentivar a formalização, o governo federal autorizou o abatimento da alíquota de 12% referente à parcela patronal dos empregados domésticos na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano seguinte ao recolhimento, na versão completa. O desconto pode ser aplicado para um empregado por família e apenas até o valor de um salário mínimo.

Fonte:
Ministério da Previdência Social