Os números atestam a eficácia da Lei Maria da Penha: desde 2006, quando entrou em vigor até julho do ano passado, sua aplicação produziu mais de 330 mil processos nas varas e juizados especializados da Justiça brasileira. Desse total de ações, 111 mil sentenças foram proferidas e mais de 70 mil medidas de proteção à mulher foram tomadas pela Justiça. 

Além disso, foram realizadas 9,7 mil prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas de agressores. Atualmente, existem 52 unidades, entre juizados e varas especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nas unidades da Federação, com exceção de Sergipe, da Paraíba e de Rondônia.

Relevância mundial 

Durante a jornada, a ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, destacou a história e militância da biofarmacêutica Maria da Penha, mulher que emprestou seu nome à lei e que estava presente no encontro. Também ressaltou que a legislação é considerada, pelas Nações Unidas, uma das três de maior relevância no mundo, pelo seu caráter social e de defesa de direitos humanos. 

A ministra chamou a atenção para o fato de a aplicabilidade da lei necessitar de integração entre Legislativo, Executivo e Judiciário. E falou sobre a mobilização da secretaria em defesa da legislação, que tem enfrentado questionamentos jurídicos. “Mexeu com a Lei, mexeu comigo”, disse Iriny. 

Ela lamentou a morosidade do Poder Judiciário para decretar as medidas protetivas de urgência. “Nesse tempo, muitas mulheres morrem”, disse.  E encerrou afirmando que “no mundo de igualdade, não há lugar para violência, moral, psicológica, bofetada e tiro”. 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que também participou da jornada, afirmou que o combate à violência é prioridade para o governo federal, sobretudo o combate à violência contra a mulher. Cardozo reiterou o objetivo de implantar um sistema de informações em âmbito nacional sobre segurança pública, que permita enfatizar temas como a proteção à mulher. 

"A nossa ideia é trabalhar, em tempo real, essa questão da violência e poder focar, de forma objetiva, nas razões pelas quais essa violência aumenta ou diminui nas diferentes regiões do País", afirmou. "Uma das dificuldades que encontramos para o desenvolvimento nacional de uma política de segurança pública é justamente a ausência de informações nacionais", disse Cardozo, ao mencionar que o Mapa da Violência divulgado em fevereiro deste ano usa a base de dados do Ministério da Saúde de 2008.

Balanço mostra resultados positivos 

Como o balanço é parcial, o número de processos sentenciados pode ser ainda maior que o divulgado nesta terça-feira, pois, em muitos estados, os tribunais catalogam de forma diferente as decisões proferidas. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça acredita que, dos 111 mil contabilizados, muitos já se encontram terminados, mas não catalogados. 

Para corrigir essa falha, o conselho está realizando estudos a fim de integrar essas informações em nível nacional. 

Outro ponto relevante levantado mostra que o número de pessoas envolvidas no atendimento às mulheres ultrapassa os 400. Isso, contabilizando somente os dados relativos a juizados ou varas especializadas, não computando as demais varas criminais do País, que também têm autoridade para processar e julgar casos dessa natureza. 

Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha cumpre as disposições contidas no Parágrafo 8º, do Artigo 226, da Constituição Federal de 1988, que visa à criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, bem como à Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra à Mulher. 

Participaram também da jornada a conselheira Morgana Richa, representando o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso; e a representante da ONU Mulheres Brasil e Cone Sul, Rebecca Tavares, entre outras autoridades.

Fonte:
Agência Brasil
Secretaria de Políticas para as Mulheres