Para mobilizar as esferas governamentais, sociedade civil e organismos internacionais no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, o governo brasileiro, em articulação com a sociedade civil organizada, lançou em 2000 o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto- Juvenil.

O plano possui seis eixos estratégicos que estabelecem metas, parcerias e prazos a serem cumpridos para reduzir os casos de abuso e exploração sexual e para garantir o atendimento de qualidade para as vítimas e a suas famílias. São eles: Análise da Situação, Mobilização e Articulação, Defesa e Responsabilização, Atendimento, Prevenção, e Protagonismo Infanto-Juvenil. O acompanhamento das ações fica a cargo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais.

O Plano Nacional é referência para qualquer iniciativa de combate à violência sexual infanto-juvenil e responsável por estruturar políticas e serviços que garantem os direitos da criança e do adolescente. Com ele, o Brasil registrou conquistas importantes. Entre elas, a criação do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, que monitora a implementação do Plano Nacional; a implantação da Comissão Intersetorial composta por ministérios do governo federal, organismos internacionais e representantes da sociedade civil organizada, que articula, sugere e apoia ações de enfrentamento à violência sexual; e a criação de delegacias e Varas Criminais especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, além de serviços de atenção psicosocial. Dos 5.565 municípios brasileiros, aproximadamente 90% possuem Conselhos dos Direitos e 98% implantaram Conselhos Tutelares.

Outra conquista importante do País foi a organização, em 2008, do III Congresso de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, quando foi apresentado o documento “Declaração do Rio de Janeiro e Chamada para a Ação para Prevenir e Eliminar a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Ele reuniu recomendações e compromissos a serem adotados pelos países para combater a pornografia infanto-juvenil na internet e o tráfico de pessoas.

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil

A data foi criada em 18 de maio de 2000 pela Lei Federal nº 9970/00, com objetivo de mobilizar e convocar a sociedade brasileira a proteger suas crianças e adolescentes. O dia foi escolhido em razão do crime conhecido como “Crime Araceli”, nome de uma menina de oito anos de idade que foi estuprada e assassinada em Vitória (ES), em 1973. Os autores desta violência nunca foram punidos.

Desde então, todos os anos a data é marcada por solenidades e apresentação de ações de órgãos públicos e da sociedade civil no combate a esta grave violação de direitos humanos.

Acesse aqui a cartilha educativa sobre Campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República