Até 20 de agosto, o Ministério da Justiça recebe propostas para implementação de Postos Avançados de Atendimento Humanizado aos Migrantes e de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A função desses últimos é articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços e redes existentes, uma rede estadual de referência e atendimento às vítimas do tráfico de pessoas.

Os governos estaduais e municípios devem cadastrar seus projetos no Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), registrando-os no Programa 1453 - Pronasci - Apoio à Implementação de Políticas de Segurança Cidadã Nacional / Tráfico de Pessoas, código do Programa: 3000020110071.

A avaliação das propostas é feita com base na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Cada posto ou núcleo vai receber até R$ 400 mil e os estados e municípios devem entrar com contrapartida de, no mínimo, 1%, no caso das regiões Norte e Nordeste e 2% para os do Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Os requisitos mínimos para funcionamento do posto e do núcleo é uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, advogado e um coordenador, conforme a Portaria nº 31, de 20 de agosto de 2009.

Já foram implementados oito núcleos e cinco postos avançados em São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Pernambuco, Acre, Pará, Ceará, Bahia. Eles têm ajudado na implementação de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no País.

Fonte:
Ministério da Justiça