O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou na segunda-feira (19), por meio de oito portarias publicadas no Diário Oficial da União, o retorno ao serviço de 49 funcionários públicos demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94. O retorno ocorre depois de análise e deferimento dos respectivos processos pela Comissão Especial Interministerial (CEI).

Os nomes dos ex-servidores que estão sendo reintegrados estão citados nas portarias. Eles têm prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço e serão contratados sob regime celetista. Os efeitos financeiros só ocorrerão a partir do retorno do anistiado. De acordo com as portarias, caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.

Os servidores anistiados são oriundos do Serviço Federal de Processamento de Dados,  Serpro (Portaria n° 361); da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA (Portaria n° 362); das Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Elebrobras (Portaria n°  363); da extinta Fundação de Tecnologia Industrial – FTI (Portaria n° 364); da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – Geipot (Portaria n° 365); do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA (Portaria n° 366); da extinta Petrobras Mineração S/A – Petromisa (Portaria n° 367); e da Eletrosul Centrais Elétricas S/A (Portaria n° 368).

A CEI foi criada em junho de 2004, para revisão de atos administrativos praticados por comissões anteriores (criadas em 1995 e em 2000) referentes a processos previstos na Lei 8.878/1994. Esta lei concedeu anistia a servidores que, na época do governo Collor, foram demitidos ou exonerados com violação de dispositivo constitucional ou legal.

Segundo o último balanço apresentado, 14.850 processos para retorno de anistiados deram entrada, na época, para análise da comissão. Atualmente, restam menos de mil processos. O prazo para conclusão dos trabalhos é o dia 8 de janeiro de 2012.

Fonte:
Ministério do Planejamento