O Ministério da Justiça divulgou os projetos que serão contemplados com recursos de R$2,5 milhões para aplicação em ações que efetivem a Lei Maria da Penha. Três propostas são referentes a ações no Rio de Janeiro e as demais no Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte. O resultado foi publicado Diário oficial da União desta quarta-feira (19).

Agora, os proponentes têm até o dia 26 de outubro para interpor recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação ou do julgamento das propostas. É necessário encaminhar o documento para o email editaissrj@mj.gov.br, com assunto “edital nº 01/2011 – Efetivação Lei Maria da Penha (10.1 no Edital SRJ/MJ nº 01/2011)”.

A Efetivação da Lei Maria da Penha é uma ação da Secretaria de Reforma do Judiciário para articular a implementação e dar apoio financeiro a equipamentos públicos como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Especializados de Defesa da Mulher pela Defensoria Pública, e Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelo Ministério Público.

O objetivo é oferecer atendimento especializado a vítimas de violência doméstica de modo a garantir o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral. Acesse o resultado aqui.

Fonte:
Ministério da Justiça