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por Portal Brasil publicado 15/08/2013 08h21, última modificação 26/06/2014 16h59
Armas

Estatuto do Desarmamento

Lei nº 10.826, que entrou em vigor em 2003, proíbe que civis tenham o porte de arma ou que os indivíduos andem nas ruas armados. Para isso, é preciso a autorização para o porte de arma de fogo. O porte é concedido previamente pela Polícia Federal.

by Portal Brasil Published 21/10/2011 13h27 Notícia

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