Cidadania e Justiça
Lei do Acesso à Informação e Comissão da Verdade são sancionadas
A Lei do Acesso à Informação, que regulamenta a consulta de documentos públicos, e a lei que institui a Comissão Nacional da Verdade, que vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, foram sancionadas nesta quinta-feira (18), pela presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto.
O objetivo da Lei do Acesso à Informação é garantir aos cidadãos o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado em maio de 2009 ao Congresso Nacional.
De acordo com o Ministério da Justiça, no prazo de seis meses, cada órgão vai ter que publicar, em sua página na internet, informações completas sobre sua atuação, contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. As informações consideradas imprescindíveis à segurança do Estado estarão protegidas por um prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 25 anos. No entanto, não haverá restrições sobre documentos e informações relacionados aos direitos humanos.
Já a Comissão Nacional da Verdade terá um prazo de dois anos para ouvir depoimentos, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 (período que inclui a ditadura militar). O órgão será composto por sete membros, nomeados pela Presidência da República.
Segundo a presidenta Dilma, essas leis consolidam a democracia e tornam o Estado brasileiro mais transparente, garantindo o acesso à informação, o direito à memória e à verdade, e o pleno exercício da cidadania. Elas colocam o Brasil em um patamar de subordinação do Estado aos direitos humanos. O cidadão ganha mais poder de controle e fiscalização.
“O que era lei de sigilo se torna de lei acesso à informação. E nenhum ato ou documento que atente contra os direitos humanos poderá ser colocado sob sigilo. Essa é uma conexão decisiva com a lei que cria a Comissão da Verdade. Uma não existe sem a outra”, disse a presidenta.
Na presença de familiares de desaparecidos políticos, convidados para a cerimônia no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma afirmou que a Comissão da Verdade é uma homenagem aos que lutaram pela democracia nos anos de arbítrio. Seu dever é resgatar a verdade para que as gerações futuras conheçam o passado do Brasil e para que “os fatos que mancharam nossa história nunca mais voltem a acontecer”.
A presidenta disse, ainda, que outros países que viveram sob ditaduras também resgataram a verdade sobre o passado por meio de comissões semelhantes.
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