A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, com 360 votos favoráveis, 29 contrários e 25 abstenções. A proposta é oriunda do Senado Federal e, como foi modificada na Câmara, volta para àquela Casa, para novas votações em dois turnos.

A pressão em favor do texto é grande e conta com a participação de organizações não governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos, de centrais sindicais e do próprio governo, que estão se mobilizando desde o ano passado para garantir a aprovação.

A PEC foi à votação após dez anos tramitando no Congresso. A votação em primeiro turno ocorreu em agosto de 2004, como resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), a 250 quilômetros de Brasília, em 28 de janeiro daquele ano.

Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça e nove pessoas foram indicadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros, como os irmãos Antério e Norberto Mânica. Por duas vezes, Antério Mânica foi eleito prefeito de Unaí. A primeira em 2004, meses depois do crime. Em 2008, foi reeleito. Pelo cargo que ocupa, Antério tem foro privilegiado e o processo contra ele tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”. A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09.

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Fonte:
Agência Câmara
Agência Brasil
Procuradoria Geral da República