O Ministério da Justiça selecionará projetos relacionados a temas jurídicos que possam subsidiar a elaboração ou alteração legislativa, a formulação de políticas públicas e sua atuação institucional. A ação faz parte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), no âmbito do Documento de Projeto BRA/05/036 – Fortalecimento da Justiça Brasileira, firmado com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ) com a finalidade de manter e fortalecer o processo de reforma do sistema de Justiça e promover a democratização de seu acesso.

Os projetos poderão ser apresentados por instituições de ensino superior, públicas ou privadas, centros de pesquisa, organizações não governamentais, fundações, institutos e órgãos que atuem ou realizem pesquisas relativas às áreas temáticas propostas. Os temas são cinco: transparência ativa e transparência passiva e o princípio do respeito à privacidade e à intimidade, incluindo levantamento sobre mecanismos de transparência e participação social no sistema de Justiça; impacto no sistema processual dos tratados internacionais; a atuação da Justiça nos conflitos fundiários; atuação da advocacia popular; utilização de meios de resolução extrajudicial de conflitos no âmbito de serviços regulados por agências governamentais.

As propostas selecionadas receberão de R$ 93 mil a R$ 130 mil, a depender da área temática, e deverão apresentar contrapartida, que pode incluir a disponibilização de instalações físicas e o aporte de recursos humanos ou financeiros ao projeto.

As propostas devem ser enviadas até as 18h do dia 28 de junho, indicando no envelope “Projeto-PNUD BRA/05/036 – Seleção de Agências Implementadoras – convocação 2012”, para o endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco T, sala 324, Edifício Sede. CEP: 70064-900 - Brasília - DF.

Esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitados por escrito por e-mail com a identificação do assunto: “BRA/05/036 - Convocação 01/2012”.

Fonte:
Ministério da Justiça