Programa foi lançado pelo CNJ em  2010 para apoiar causas criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o balanço do Programa Justiça Plena, que monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social. Atualmente são 108 processos em pauta e 13 já foram concluídos. A corregedora nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon, destacou a condenação do ex-deputado Talvane Albuquerque, réu no julgamento do assassinato da deputada federal de Alagoas Ceci Cunha. Albuquerque era suplente da parlamentar e assumiu o cargo com a morte da deputada. O processo estava emperrado na Justiça desde 1998.

Em janeiro deste ano, 14 anos depois, o ex-deputado Talvane Albuquerque foi condenado pela Justiça Federal de Alagoas a 103 anos e quatro meses de prisão, além do pagamento de R$ 100 mil de indenização aos filhos da vítima. “Resolver este caso nos deixou com mais satisfação porque foi o mais difícil e também o que mais nos emocionou, pois foi trazido pelo filho da pessoa chacinada. Ele tinha 13 anos e esperou tanto que se tornou um adulto, se formou em direito, para desta forma, chegar à corte internacional e pedir uma satisfação do Brasil a um processo que não andava”, disse a corregedora.

Eliana Calmon destacou também a ação contra os envolvidos no desvio de R$ 169 milhões das obras do fórum do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Após intervenção do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação dos réus. 

A corregedora mostrou preocupação em manter reduzido o número de ações monitoradas pelo programa, segundo ela, para evitar o que chamou de pedido de preferência. “A regra seria que a Justiça andasse sem precisar ninguém tocar, mas estamos muito longe disso. Então não pretendemos abrir [o programa] demais. Se os advogados vêm que os processos não estão andando, a tendência é colocá-los aqui, na corregedoria, para fazer o processo andar, e isso nós não vamos aceitar”, ressaltou. Os processos devem continuar sendo encaminhados ao CNJ por meio de parceiros do programa, como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União, entre outros.

Na área ambiental, a corregedora apontou a recente inclusão de oito ações civis públicas. Nessas ações, o Ministério Público Federal questiona a construção das usinas hidrelétricas de Belo Monte, no Pará, e o Complexo de Teles Pires, na divisa entre Mato Grosso e o Pará.

O Programa Justiça Plena foi lançado pelo CNJ em novembro de 2010. A iniciativa apoia a gestão das causas relacionadas a questões criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais. Foi instituído pela ministra Eliana Calmon a partir de uma demanda da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, frequentemente obrigada a prestar esclarecimentos a organismos internacionais pela demora no julgamento de casos de grande repercussão.

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Fonte:
Agência Brasil