Divulgado nesta sexta-feira (27), a formação por meio da Portaria da SDH n° 616, do Grupo de Trabalho (GT) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que irá desenvolver subsídios para o aprimoramento dos Projetos de Lei (PLs) 3.638/2000 e 7.699/2006, que tratam do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em tramitação no Congresso Nacional. 

 O GT, que será composto por 17 participantes e que terá em sua formação, juristas, senadores, deputados e sociedade civil, está na referida medida, em consonância com a frente mista parlamentar de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e pretende, como resultado final dos trabalhos, atualizar os PLs, colocando-os a luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, com status de emenda constitucional.

O GT terá 180 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos. Sua primeira reunião será no dia 2 de agosto, em Brasília, e contará com todo suporte logístico da SDH/PR.

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Fonte:

Secretaria de Direitos Humanos