Tribunais alegaram dificuldade técnicas e solicitaram prorrogação do prazo, que terminou sexta (20)

Os tribunais de Justiça de Goiás, Paraná, Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina terão um prazo maior para divulgarem na internet as informações sobre os vencimentos e salários pagos aos magistrados e servidores. O prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e por decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terminaria a meia noite de sexta-feira (20).

A pedido dos próprios tribunais, que alegaram dificuldades técnicas para disponibilizar as informações em seus sites, o CNJ concedeu mais 30 dias para o tribunal de Justiça goiano e para o catarinense, 20 dias para o tribunal paranaense e dez dias para o sul-matogrossense.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia obtido a prorrogação por mais 15 dias. Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, os pedidos de ampliação do prazo foram justificados pelos tribunais.

Na quinta-feira (19), o próprio CNJ disponibilizou em seu site na internet informações sobre os vencimentos de seus servidores, exceção aos que estão requisitados por outros órgãos. As informações envolvem o nome, o cargo que ocupam, a unidade em que estão lotados, os valores recebidos no mês, as vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc), os subsídios, as indenizações (auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e as diárias recebidas, bem como os descontos realizados na folha de pagamento. O modelo aprovado pelo CNJ será o adotado por todas as cortes brasileiras.

Uma liminar judicial chegou a impedir a divulgação individual dos salários dos servidores públicos federais dos três Poderes, mas foi suspensa por decisão do ministro Ayres Britto. Segundo ele, as liminares feriam os princípios constitucionais do acesso à informação e da publicidade dos atos da administração pública. “A população que nos paga tem o direito de saber quanto nos paga”, afirmou o ministro.

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Fonte:

Agência Brasil