Foi assinado na quarta-feira (8) um termo de cooperação que libera a Justiça e os órgãos de controle - Ministério Público, Controladoria-Geral da União, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e as Corregedorias de Polícia - para monitorar as escrituras, as procurações e os inventários sem o registro final com transferência efetiva de propriedade, lavrados nos mais de sete mil cartórios do País.

O termo foi assinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Colégio Notarial do Brasil, que representa os cartórios e tabeliães.  O objetivo principal do monitoramento é apontar as suspeitas de acordos de fachada, que dão propriedade de empresas e bens a terceiros, que são chamados de laranja.

De acordo com o CNJ, inúmeros suspeitos investigados por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas não registram, em definitivo, seus imóveis e automóveis, além de não declararem o Imposto de Renda. O conselho afirma que são feitos contratos de gaveta, mantendo apenas procurações ou escrituras públicas que dão poderes sobre o patrimônio e permitem a transferência do bem.

“Queremos trancar algumas portas da corrupção”, disse Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria do conselho.  Segundo ele, o sistema já funciona com informações de 1.085 cartórios de notas de São Paulo e rastreia contratos por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O CNJ ainda não fechou o cronograma para a nacionalização do sistema. O sigilo das informações é assegurado por lei, porém, a quebra depende de autorização judicial, inclusive em caso de pessoas sob investigação.

Conselho Nacional de Justiça

O CNJ é voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O conselho foi instituído em obediência à Constituição Federal.

Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento  do serviço público na prestação da Justiça.

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Fonte:
Agência Brasil
Conselho Nacional de Justiça