Norma determina que qualquer pessoa tenha acesso a documentos públicos, desde que não sejam sigilosos

O Orçamento Federal da União de 2012 já está publicado na internet e pode ser visto pelo cidadão aqui. A publicação atende à Lei de Acesso à Informação Pública, Lei 12.527, cujo objetivo é dar maior transparência às ações do poder público e permitir que cidadão brasileiro saiba o que é feito com o dinheiro dos seus impostos.

O Orçamento da União faz uma estimativa das receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com esses recursos. Junto com esse documento, o cidadão também vai encontrar a carta de serviço do Orçamento, que informa quais os serviços a serem prestados, como acessar e obter esses serviços e os padrões de atendimento.

O Orçamento é apresentado por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), que pertence a um sistema aberto e de caráter público. De acordo com o ministério, o arquivo foi disponibilizado por meio do padrão Resource Description Framework (RDF), de forma a permitir a pesquisa e análise dos dados com rapidez e eficiência.

Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em maio de 2012 e, desde então, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações de órgãos públicos em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal). São consideradas públicas todas as informações produzidas pelo poder público desde que não classificadas como sigilosas.

O pedido de informações por ser feito pela internet ou pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Todos os órgãos devem criar esta unidade, que é responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta e orientação.

No governo federal, todos os ministérios possuem uma página em seus sites em que estão reunidos dados sobre as competências, estrutura organizacional, autoridades, endereços e telefones do órgão; principais programas e ações; orçamento e despesas; licitações e contratos.

Até agosto deste ano, as entidades do poder Executivo federal receberam 25.065 solicitações, sendo que 22.552 (89,97%) já foram respondidas. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), os órgãos levam, em média, 10 dias para apresentar reposta.

Entre os pedidos já respondidos, 1.980 (8,78%) foram negados por tratarem de dados pessoais, documentos sigilosos ou por ser um pedido genérico ou incompreensível. Outros 1.613 (7,15%) não foram atendidos por terem sido feitos ao órgão errado ou porque a informação não existia.

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Fonte:
Agência Brasil
Ministério do Planejamento
CGU